DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Distribuidor… — AREsp AREsp 2725639

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Distribuidora e Representações Schweickardt Ltda. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 243):
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PNEUS. COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO.
O contribuinte tem o direito de aproveitar os créditos de ICMS relativos à entrada de produtos intermediários imprescindíveis à atividade- m da empresa, sem a restrição temporal prevista no art. 33, I, da LC 87/96.
No serviço de transporte de cargas, pneus e combustíveis são produtos intermediários imprescindíveis à atividade- m, razão pela qual geram direito ao creditamento do ICMS pago na escrita scal. Hipótese em que, contudo, a atividade- m da empresa não é o transporte de cargas a terceiros, mas o comércio atacadista de produtos alimentícios e bebidas.
Em se tratando de transporte de carga própria, caracterizado como atividade-meio que dá suporte à atividade- m, não há falar em direito ao creditamento do ICMS incidente sobre as aquisições de mercadorias utilizadas na frota própria de veículos, já que tais itens se caracterizam como bens de uso e consumo.
Recurso desprovido.
Não foram opostos embargos de declaração.
Em suas razões, a parte agravante requer o conhecimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial.
O recurso não foi admitido (fls. 325/330), motivo por que foi interposto o agravo ora examinado.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 380/384).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque entendeu que (1) o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83/STJ; (2) a revisão da conclusão da Câmara Julgadora demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que encontrava óbice na Súmula 7/STJ; e (3) ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.
Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente alegou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ porque " .. a relação fática já foi traçada no Acórdão e na r. decisão, devendo apenas lhe ser dada a correta valoração jurídica" (fl. 356), e a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 256, ambas do Supremo Tribunal Federal, sob
[trecho intermediário suprimido]
se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.112.333/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.)
No mesmo sentido, entre outros: AgInt nos EDcl no AREsp 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgInt no AREsp 2.190.005/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2.271.129/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp 1.902.574/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022.
Nesse contexto, em razão de o agravo não superar o juízo de admissibilidade, incide no presente caso, a impedir seu conhecimento, o óbice da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA