ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2725944

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos ele.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PETRÓLEO E ÁLCOOL LTDA. contra a decisão de minha lavra, constante às e-STJ fls. 553/555, em que não conheci do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do apelo raro adotados na decisão de prelibação proferida pelo Tribunal de origem, no caso, relativos à ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional e à incidência da Súmula 7 do STJ.
Nas suas razões (e-STJ fls. 560/576), a parte agravante sustenta que: (i) "impugnou expressamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, especialmente a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7 do STJ, demonstrando o cabimento do Recurso Especial e a afronta direta à legislação federal"; (ii) "foi impugnada a questão da (..) violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a Agravante apontou de forma expressa e fundamentada que o acórdão deixou de enfrentar pontos essenciais e relevantes ao deslinde da controvérsia"; (iii) não é o caso de aplicação da Súmula 7 do STJ, visto que "a questão discutida é eminentemente de direito, relacionada à inconstitucionalidade do Convênio CONFAZ ICMS 54/2016 e à possibilidade majoração tributária sem a previsão em lei complementar".
Sem impugnação pela parte agravada, conforme certificado à e-STJ fl. 583.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
[trecho intermediário suprimido]
por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade(AgRg no AREsp 1.784.300/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11.03.2021).
3. Agravo Interno do particular desprovido.
(AgInt no AREsp 1.795.439/SC, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 30/04/2021).
Assim, é de rigor o desprovimento do presente agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.