ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2726347

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. A controvérsia restringe-se à tempestividade do recurso especial, diante da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação de feriado local, além de discussão de mérito em ação de usucapião especial urbana.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana.
4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial foi protocolado dentro do prazo legal, considerada a superveniência da Lei n. 14.939/2024; e (ii) saber se foram preenchidos os requisitos para a usucapião extraordinária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A superveniência da Lei n. 14.939/2024 caracteriza fato novo aplicável às situações não transitadas em julgado que discutam a tempestividade recursal, conforme a Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, permitindo superar a intempestividade mediante comprovação de feriado local.
5. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão estadual analisou a prova do comodato verbal e a distribuição do ônus probatório.
6. Incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao animus domini e à precariedade da posse, o que também impede o exame da divergência pela alínea c sobre o mesmo tema.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A Lei n. 14.939/2024 configura fato novo que autoriza superar a intempestividade mediante comprovação de feriado local. 2. A análise do comodato verbal e do ônus probatório afasta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas e obsta o
[trecho intermediário suprimido]
social, mas sim de uma tolerância fundamentada na relação familiar entre irmãos, com base na confiança recíproca, para que a família de seu irmão lá pudesse residir. Tal circunstância evidencia a existência de um contrato de comodato do bem, o que afasta a pretensão usucapienda.
(..)
Para arrematar, a parte autora não logrou comprovar o recebimento da faixa do terreno como doação de Elmo para seu marido Jose Carlos, nos termos do art. 373, I, do CPC5, ônus que lhe cabia.
Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
IV - Divergência jurisprudencial
Sustenta dissídio com TJMG e TJPR sobre distribuição do ônus da prova e comodato verbal.
A imposição do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema.
V - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.