ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2726382

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MRR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 460-463).
Pondera a parte agravante (fl. 477):
27. Como se vê da decisão ora agravada, afirma-se ali tão somente que a
Agravante teria deixado de impugnar de maneira específica a inaplicabilidade da Súmula nº 7, de maneira a comprovar que seria desnecessária a incursão no campo fático-probatório para afastar a sua aplicação. Disso sobressai que os demais tópicos trazidos na peça recursal cumpriram a formalidade que lhe foi exigida, ou seja, que os demais pontos foram corretamente impugnados e que as questões trazidas no recurso especial a que se correlacionam podem e devem ser analisados.
28. Portanto, ainda que se possa admitir que a Agravante não tenha impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, que remetia à inaplicabilidade da Súmula 07 - o que não ocorreu -, certo é que o recurso deveria seguir para a análise, por estar diante de discussão unicamente de direito, sem necessidade alguma de reexame de
fato ou prova.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
A despeito dos argumentos
[trecho intermediário suprimido]
que a análise do apelo nobre não demandaria revolvimento do acervo fático-probatório. Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar de maneira efetiva e concreta, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, como seria exequível examinar as teses recursais sem o aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015).
Ilustrativamente:
..
5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.