DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Simone Reis Lobo de Vasconcelos contra decisão da Corte de o… — AREsp AREsp 2726447

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Simone Reis Lobo de Vasconcelos contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em razão da inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 5.066-5.068):
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA PARA DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VISANDO À CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEPUTADO FEDERAL, ENTÃO OCUPANTE DA PRESIDÊNCIA DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA, ATUANDO EM CONJUNTO COM SÓCIOS E FUNCIONÁRIA DA EMPRESA SMP§B, QUE ENCAMINHARAM AO PARLAMENTAR A QUANTIA DE R$ 50.000,00 EM ESPÉCIE, EM ESQUEMA DE PAGAMENTO ILÍCITO FACILITADO POR EXECUTIVOS DO BANCO RURAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 9º, CAPUT, E 11, CAPUT, DA LEI Nº. 8.429/1992. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 12, I E III, DA LIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS RÉUS CONDENADOS EM SENTENÇA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA, POIS INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS NA HIPÓTESE, EM APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA E EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADAS PELOS ACIONADOS. SOPESAMENTO ADEQUADO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO RESULTADO DA AÇÃO PENAL Nº. 470/STF, QUE CONCLUIU, EM DEFINITIVO, PELA OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS, PELA INDIVIDUALIZAÇÃO E AUTORIA DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELOS RÉUS. CARACTERIZAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VANTAGEM SABIDAMENTE INDEVIDA PELO AGENTE POLÍTICO, SENDO DESPICIENDA A DESTINAÇÃO POSTERIORMENTE DADA À QUANTIA AUFERIDA. PROVAS EVIDENCIANDO TAMBÉM O DOLO ESPECÍFICO DE TODOS OS RECORRENTES CONDENADOS. ATO ÍMPROBO DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 8.429/1992 CONFIGURADO NA HIPÓTESE, EXTENSÍVEL AOS ACIONADOS PARTICULARES QUE CONCORRERAM PARA A CONSUMAÇÃO DO FATO, NOS TERMOS DO ART. 3º, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PERDA DA TIPICIDADE DA CONDUTA INSERIDA NO ART. 11, CAPUT, DA LIA, APÓS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº. 14.230/2021, ANTE A AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO COMPORTAMENTO DOS APELANTES ÀS HIPÓTESES DESCRITAS EM ALGUM DE SEUS INCISOS, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE QUALQUER PENALIDADE DECORRENTE DO ART. 12, III, DA LEI DE MPROBIDADE. FALTA DE VÍCIO NA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 8.429/1992,
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2019; AgInt no REsp 1.480.432/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2018.
XI. Agravo interno improvido.
(AgInt no AgInt no REsp n. 1.792.555/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 16/9/2020.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, 494, II, 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ATO ÍMPROBO COM DOLO ESPECÍFICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA CIVIL. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.