ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2726604

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado (fl. 216):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
A embargante sustenta que o acórdão contém os seguintes vícios: a) omissão; b) obscuridade; c) contradição. Afirma que "(..), o acórdão embargado é manifestamente obscuro e omisso quando afirmou que a Embargante não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, sem, contudo, apontar expressamente quais seriam esses fundamentos não impugnados." (fl. 227). Acrescenta que "(..), há evidente contradição no acórdão embargado. Isto porque, ao mesmo tempo que afirma não ter havido impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o relatório do acórdão faz menção aos argumentos minuciosamente expostos pela Embargante em seu agravo interno, nos quais houve clara impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Contudo, o
[trecho intermediário suprimido]
conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento porque não evidenciada a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incs. III e IV, e 1022, inc. II e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015 e porque incidente a Súmula 284/ST, cabia à parte interessada impugnar estes fundamentos decisórios, o que não foi oportunamente observado. Cabia à parte demonstrar o suposto malferimento dos arts. 489, §1º, incs. III e IV, e 1022, inc. II e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015, bem como a inaplicabilidade da Súmula 284/STF. No entanto, limitou-se a apontar que a decisão teria sido genérica, não se manifestando sobre o mérito recursal, e que não incide ao caso a Súmula 7/STJ.
Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.