ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2727133

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 209:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Embargos de declaração rejeitados.
A agravante alega que "(..) a tese defendida (..) foi completamente analisada pelo acórdão alvo do recurso especial, de modo que se encontra devidamente prequestionada a matéria, ainda que implicitamente. (..) Embora os trechos do acórdão recorrido não mencionem os artigos acima citados, de forma específica, é evidente que a tese defendida pelo Agravante foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo. Nesse diapasão, insta salientar que esta c. Corte prestigia o princípio do prequestionamento implícito, ou seja, dispensa menção específica à legislação objeto de análise quando do julgamento, bastando, para tanto, a emissão de tese argumentativa pela Corte a quo de forma específica." (fls. 242-243). Trata ainda do prequestionamento ficto, previsto no art. 1025 do CPC/2015, afirmando que "(..), considera-se prequestionada a matéria, com a simples interposição dos embargos de declaração diante da omissão judicial, independentemente do êxito do mencionado recurso, como assegura o aludido dispositivo legal e a jurisprudência do E. STF." (fl. 245).
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
adquirente, conforme estipulado na Súmula 375 do STJ.
4. Na hipótese, a Corte regional concluiu que, embora a ação executiva tenha sido proposta anteriormente à alienação do bem, não havia registro da penhora, tampouco comprovação da má-fé do comprador do veículo.
5. Rever a conclusão do acórdão recorrido não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 2.170.602/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 25/4/2025)
Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ:
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.