DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A — AREsp AREsp 2727352

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem contra acórdão assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. INÉPCIA E FALTA DEINTERESSE AGIR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DE BAIXA ÀORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO LEVANTADA PELA CONSTRUTORA EM CONTRARRAZÕES, POIS HOUVE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE EM CONTRAPOSIÇÃO À SENTENÇA PROFERIDA. 2. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA-SE A PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (ARTIGO 205, CC), E NÃO DECADENCIAL, CONTADO DA CIÊNCIADO VÍCIO PELO PROPRIETÁRIO OU DA RECUSA DA REPARAÇÃO PELO RESPONSÁVEL, DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA TANTO. 3. A SENTENÇA APELADA RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL, POR DESCREVER DE FORMA GENÉRICA VÍCIOS OU DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO, SEM INDIVIDUALIZAR DANOS SOFRIDOS,DIFICULTANDO A DEFESA DAS RÉS E ADUZINDO QUE VÍCIOS ESTRUTURAIS E INDIVISÍVEIS, QUEAFETAM DIVERSAS UNIDADES DO CONJUNTO IMOBILIÁRIO, TORNAM INADEQUADAS AÇÕES INDIVIDUAIS PARA A FINALIDADE PRETENDIDA, DESTACANDO, POR FIM, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO DEMONSTRADA A INVIABILIDADE DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A CONTROVÉRSIA. 4. ENVOLVENDO DIREITO HABITAÇÃO POPULAR, INVIABILIZARIA A DISCUSSÃO JUDICIAL DEPRETENSÕES CUJA MOTIVAÇÃO ESSENCIAL DE FOI DEDUZIDA NO SENTIDO DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIOSOU DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO EM EMPREENDIMENTOS ESPECÍFICOS COM A INDICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS, ENQUANTO RESPONSÁVEIS PELA OBRA OU PELA FISCALIZAÇÃORESPECTIVA, PERMITINDO DELINEAR OS ASPECTOS BÁSICOS DA CONTROVÉRSIA. TENDO SIDO DESCRITO O EMPREENDIMENTO E RETRATADOS VÍCIOS OU DEFEITOS DE5. CONSTRUÇÃO COMUNS ÀS MORADIAS, EVENTUAL ESPECIFICAÇÃO DE DANOS POR UNIDADE, DIANTEDA PERSPECTIVA MAIS AMPLA DE DANOS ESTRUTURAIS INDIVISÍVEIS, PODE SER OBJETO DEAPURAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO SEM PREJUÍZO DO E PROCESSAMENTO DA INICIAL E SEM GERAR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. POR OUTRO LADO, SENDO NOTÓRIO O FATO QUE NÃO SE TRATA DE EMPREENDIMENTO NOVO,6. POIS ENTREGUE HÁ VÁRIOS ANOS, DE GERANDO AINDA DISCUSSÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NÃORESTA VIÁVEL ACATAR A SOLUÇÃO DE EXTINÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSEPROCESSUAL. O DECURSO DO TEMPO E O ACÚMULO PROBLEMAS NÃO RESOLVIDOS, COMONARRADO NA INICIAL, É SUFICIENTE PARA AMPARAR O DE INTERESSE PROCESSUAL EM DEMANDAR,MESMO PORQUE DEVE SER FAVORECIDA A GARANTIA DO DIREITO DE AÇÃO E
[trecho intermediário suprimido]
provimento irrecorrível.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 434-435, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 439-445 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA