ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2727623

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), pois a parte recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. No tocante às Súmulas n. 211/STJ e n. 83/STJ, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 951):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMETNO 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A parte agravante alega, em síntese: a) ao contrário do decidido, os REQUERENTES demonstraram de forma expressa e objetiva as razões pelas quais o r. acórdão recorrido ofendeu o art. 1.022, do CPC/15, bem como a relevância do prequestionamento dos dispositivos legais violados, e, por conseguinte, as Súmulas nº 284 do E. STF e 211 desse E. STJ não são aplicáveis ao presente caso; b) ao contrário do decidido, a jurisprudência desse E. STJ mencionada não é aplicável ao presente caso e o óbice da Súmula nº 7 desse E. STJ também não é
[trecho intermediário suprimido]
de embargos de declaração não tem a capacidade de afastar a incidência da Súmula n. 211/STJ, porquanto não atende entendimento acima exposto.
Já no que diz respeito à Súmula 83/STJ, para que seja considerada combatida a contento, é preciso que a parte desenvolva uma argumentação que demonstre sua inaplicabilidade e, concomitantemente, colacione julgados do STJ - atuais - em sentido contrário ao colacionado na decisão recorrida, é dizer, no mesmo sentido da tese defendida no recurso especial cuja o provimento é buscado.
Na espécie, conquanto a parte tenha alegado a inaplicabilidade dos precedentes, deixou de combatê-los como de mister.
Não havendo a devida impugnação, inviável o seu conhecimento.
Despicienda a análise da incidência da Súmula 7/STJ, pois a manutenção da Súmula n. 83/STJ, por si só, inviabiliza a análise da questão.
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.