ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2728562

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos artigos 489 e 1022 do CPC. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2 Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c", III, art. 105, da CF, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por ULISSES FANTON, em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário, acostada às fls. 539-543, e-STJ, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 403, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE EXIGIR CONTRAS DO IRMÃO, QUE ATUOU COMO MANDATÁRIO DO PAI DAS PARTES, FALECIDO. BENS DOADOS PELO PAI AOS FILHOS, COM USUFRUTO. APELADO QUE ATUOU COMO MANDATÁRIO, NA ADMINISTRAÇÃO DOS FRUTOS OBTIDOS DOS IMÓVEIS RURAIS. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO, APÓS O FALECIMENTO DO MANDANTE, PARA EXIGIR CONTAS DO MANDATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 460-463, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 410-437, e-STJ), o insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, afronta aos 489, §
[trecho intermediário suprimido]
possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, i mprovido. (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016) grifou-se
No mesmo sentido, precedentes desta Corte: EDcl no AgInt no AREsp 647.276/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Dje 20/10/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 24/10/2017.
No caso em tela, não se verifica o intuito meramente protelatório do presente agravo interno, não havendo justificativa para imposição da sanção prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15.
Desde já, entretanto, advirta-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.