DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA … — AREsp AREsp 2728675

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA contra a decisão (fls. 592-594) que inadmitiu o recurso especial com fundamento na deserção, ante a ausência de comprovação do preparo mesmo após intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ.
Ademais, a Presidência assentou a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram devidamente preenchidos, sustentando o cabimento da insurgência.
Na contraminuta, a parte agravada defende a manutenção da decisão de inadmissibilidade, sob o argumento de que o agravo demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais, devendo ser mantida a aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé e a majoração dos honorários sucumbenciais (fls. 642-645).
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória.
O julgado foi assim ementado (fl. 437):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PREJUDICIAL REJEITADA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA.
1, Em se tratando de responsabilidade contratual, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de ressarcimento dos prejuízos é decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil.
2. Em ação de rescisão contratual, o valor da causa deve observar ao disposto nos incisos II, V e VI do CPC, haja vista que há cumulação de pedidos.
3, A legitimidade ad causam envolve a análise acerca da pertinência subjetiva com o direito material controvertido. Assim, para se aferir a legitimidade das partes é necessário verificar o direito invocado e sua titularidade abstratamente, não importando o direito controvertido no caso concreto. Desse pressuposto processual emerge a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade é aferida com base nas informações feitas pela autora na inicial, de forma abstrata.
4, Tratando-se de pretensão da solução do litígio entre as partes envolvendo contrato e acordo ou distrato posterior, todos não
[trecho intermediário suprimido]
do litígio, mantendo a sentença.
Ademais, ao assim decidir, o Colegiado de origem atuou nos contornos da devolução, em estrita consonância com melhor doutrina e jurisprudência sobre o tema, segundo a qual "não ocorre julgamento extra petita se o tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial" (AgRg no Ag n. 520.958/RJ, relator Ministro Paulo Furtado, Desembargador convocado do TJBA, DJe de 27/5/2009).
Portanto, também aqui, é caso de incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
III - Conclusão
Ante o exposto, conheço em parte do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA