DECISÃO Trata-se de ag ravo interposto por Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda — AREsp AREsp 2728692

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de ag ravo interposto por Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 421/422):
DIREITO ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIDADE INVESTIDA POR DELEGAÇÃO. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. DIVERGÊNCIA DE PESO. AUTOS DE INFRAÇÃO ESTRANHOS A EXECUÇÃO. REUNIÃO EM ÚNICO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. RESOLUÇÃO CONMETRO 08/2006. MULTA REGULAR.
1. A apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, que objetivavam afastar a cobrança promovida pelo INMETRO.
2. O subscritor da decisão que homologou o auto de infração e impôs a multa agiu por delegação feita pelo INMETRO, em convênio com o IPEM-RJ, conforme autorizado pelo art. 8º, II, da Lei nº 9.933/99. A decisão homologatória foi alvo de recurso administrativo submetido ao Sr. Diretor de Metrologia Legal do INMETRO, que confirmou a validade daquela decisão. Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão administrativa por incompetência da autoridade prolatora.
3. O INMETRO possui competência para fiscalizar o cumprimento das normas pertinentes à avaliação de conformidade dos bens comercializados no país, bem como de aplicar as respectivas sanções, tendo em vista que a Lei nº 9.933/99 é expressa em lhe atribuir tais competências (artigo 3º, inc. III, artigo 6º e artigo 8º). Da análise do procedimento administrativo observa-se que a apelante teve plena ciência dos fatos que lhe eram imputados, não demonstrando qualquer prejuízo efetivo para sua defesa.
4. O exame técnico laboratorial do alimento apreendido (FILÉ DE PEIXE CONGELADO) foi feito na presença do representante da empresa atuada, sendo apurada "FALTA DE INDICAÇÃO QUANTITATIVA NOS PRODUTOS CARNEOS NO PONTO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL", violando as normas de medição. A hipótese narrada se amolda ao tipo previsto nos artigos 1º e 5º Lei nº 9.933/1999, e à Portaria INMETRO nº 248/2008, que estabelece os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos, estando plenamente demonstrada a infração. A embargante não logrou demostrar qualquer irregularidade no procedimento administrativo que se mantem íntegro.
5. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, há continuidade infracional administrativa quando a Administração Pública, exercendo seu poder de polícia, constata, em uma mesma oportunidade, a ocorrência de infrações múltiplas da
[trecho intermediário suprimido]
Colegiado concluiu que, diante da necessidade de manutenção de coerência com a razão trazida no precedente obrigatório do STF (Tema 1199), a aplicação do instituto da continuidade delitiva no Direito Administrativo Sancionador só é possível quando existir disposição normativa expressa nesse sentido.
Convém registrar que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp 1998539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA