ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2729756

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Alegação de omissão e contradição. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.
4. O acórdão embargado não apresenta os vícios alegados, tendo explicitado adequadamente as razões para negar provimento ao agravo regimental.
5. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados para modificar o julgado.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.
2. A ausência de referência ao pedido de habeas corpus, de ofício, não configura omissão quando não há flagrante ilegalidade.
Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619.
Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1277044/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/10/2018.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DYOGO GOMES LEANDRO em face do acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior que negou provimento ao agravo regimental (fls. 623/627).
O embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado, "pois, na peça do Recurso Especial, assim como, do Agravo em Recurso Especial, e mesmo no Agravo Regimental, foram explicitadas todas as impugnações sobre o Acórdão atacado, inclusive destacando a ausência de consonância com a jurisprudência desse r. Superior Tribunal de Justiça" (fl. 632).
Aduz que, em relação ao pedido de concessão da ordem, de ofício, "não houve sequer referencia no r. Acórdão" (fl. 633).
Requer o acolhimento dos embargos nesse sentido.
É o relatório.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental.
[trecho intermediário suprimido]
da ordem de habeas corpus, de ofício, em razão da inexistência de flagrante ilegalidade na hipótese dos autos.
Observa-se que os embargantes pretendem, em verdade, a modificação do decidido anteriormente, com a rediscussão das questões decididas, o que não se coaduna com a medida integrativa. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO.
1. Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental.
2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado.
(..)
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 1277044/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018.)
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.