ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2730013

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
O acórdão recorrido e ncontra-se assim ementado (fl. 717):
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS APELADOS.
NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL. SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO ENFOQUE DO TEMA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CORRELATO. SUBMISSÃO DA TEMÁTICA POR OCASIÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO COLEGIADO SUSCETÍVEL DE CONVALIDAR QUALQUER MÁCULA.
TESE DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AFASTADA. DECISÃO TOMADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO SE ACOMODA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.
PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE. PROTOCOLO DE PETIÇÃO COMPROVANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO FAZ PRESUMIR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE DECISÃO PROLATADA ANTERIORMENTE. SISTEMA EPROC POSSIBILITA O CUMPRIMENTO DE ATOS ORDINATÓRIOS SEM O NECESSÁRIO ACESSO À ÍNTEGRA DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de
[trecho intermediário suprimido]
dias para a prática desse ato, previstos no art. 303, § 1º, I, do CPC/15, exigem intimação específica com indicação precisa da emenda necessária, como realizado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição" (REsp n. 1.766.376/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020).
No caso, modificar a conclusão do Tribunal de origem para reconhecer que contra a decisão prolatada na origem caberia a interposição de agravo de instrumento e não de apelação, bem como a existência de ciência inequívoca da parte recorrida da decisão que concedeu a tutela antecipada em caráter antecedente, e o reconhecimento da intempestividade do recurso, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.