ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2730604

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. INTERVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo interno deve ser provido quando demonstrado o equívoco da decisão monocrática que se baseou em premissa fática incorreta, como a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade que foi devidamente enfrentado nas razões do agravo em recurso especial.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela transmudação do caráter da posse, de precária para ad usucapionem, com base na prolongada inércia dos proprietários e na consolidação da posse com ânimo de dono pelos ocupantes. A revisão dessa conclusão, para aferir a presença ou ausência dos requisitos da usucapião, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MIKAIL e outros (ESPÓLIO e outros) contra a decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial manejado. A referida decisão monocrática ancora-se na ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, qual seja, a incidência do óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Nas razões do presente agravo interno (e-STJ, fls. 545-551), ESPOLIO sustenta, em suma, que a decisão agravada partiu de premissa fática equivocada. Afirma que, ao contrário do consignado na decisão monocrática, houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, inclusive com um tópico autônomo e detalhado para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Argumenta que a controvérsia não
[trecho intermediário suprimido]
demonstrar como a decisão poderia ser reformada apenas pela revaloração jurídica dos fatos incontroversos.
7. No ponto relativo aos honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.076.014/MG), não havendo divergência justificadora de reforma.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo em recurso especial não conhecido.
(AREsp n. 2.077.675/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.)
Assim, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado nos elementos de prova constantes dos autos, e sendo a sua reforma inviável sem o reexame desses mesmos elementos, a manutenção da decisão é medida que se impõe.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MAURO e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
É o voto.