ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2731202

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/88. A decisão embargada reconheceu a incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, o que ensejou o não conhecimento do agravo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir a existência de vício no acórdão embargado a justificar a oposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.
4. A decisão embargada apreciou de forma clara e fundamentada as razões recursais, evidenciando a incidência dos óbices das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, além da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atraiu a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
6. A simples reiteração dos argumentos anteriormente expostos, desacompanhada da demonstração de vício intrínseco na decisão, não é suficiente para ensejar a modificação do julgado, tampouco para caracterizar omissão ou qualquer outro vício.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 22/5/2024).
Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
O pedido da parte agravada para aplicação de multa por litigância de má-fé não deve ser acolhido, pois a interposição de recurso manifestamente protelatório não é automática. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração, sem aplicação de multa.
É como voto.