ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2732399

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
2. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.
RELATÓRIO
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se embargos de declaração opostos por PREVIDÊNCIA USIMINAS, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial que interpusera, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação em fase de cumprimento de sentença.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
Em suas razões, a embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso, contraditório e incorreu em erro de premissa, notadamente quanto aos argumentos deduzidos em sede de agravo em recurso especial e que demonstram a efetiva impugnação das Súmulas 83/STJ e 284/STF.
Aduz que o acórdão embargado foi omisso quanto aos argumentos apresentados, limitando-se a reiterar fundamentos genéricos acerca dos mencionados óbices. Afirma que indicou os artigos violados, com exposição circunstanciada da alegada ofensa, bem como que demonstrou que o acórdão contraria o entendimento firmado no precedente citado.
Assevera ainda a omissão em relação aos argumentos de que a decisão de inadmissibilidade é formada por capítulos autônomos, sendo viável a admissão parcial dos fundamentos veiculados pela recorrente em seu recurso
[trecho intermediário suprimido]
especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo como um todo, na esteira da Súmula 182/STJ.
Por fim, quanto à análise de dispositivos constitucionais, essa não é permitida na via especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que seja para efeito de prequestionamento. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.073/SP, 3ª Turma, DJe de16/2/2022; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.006/PR, 4ª Turma, DJe de24/3/2022.
Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição.
Por fim, advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.