ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2732406

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.
1. Agravo Interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial. Argumentação voltada a afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ por meio da qualificação da controvérsia como questão de direito. Cumprimento do ônus da dialeticidade. Reconsideração da decisão presidencial. Agravo em recurso especial conhecido.
2. Agravo em recurso especial. Impugnação adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. A alegação de cerceamento de defesa, por consistir em error in procedendo, constitui matéria de direito, cuja análise não se confunde, em regra, com o reexame de fatos e provas. Superação do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Agravo provido.
3. Recurso especial. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado da lide com fundamento na desnecessidade de outras provas. Improcedência do pedido por insuficiência probatória. Requerimento prévio e justificado de produção de prova oral para demonstrar a gravidade e as consequências de falhas confessadas em equipamento locado. Prova pertinente e necessária ao deslinde da controvérsia. Nulidade do acórdão e da sentença que se impõe.
4. Determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, a fim de oportunizar a produção da prova oral tempestivamente requerida. Análise das demais questões de mérito suscitadas no recurso especial prejudicada.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento a fim de conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SUPERSHIELD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS TECNICOS E SERVICOS LTDA (SUPERSHIELD) contra decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do
[trecho intermediário suprimido]
consolidado.
Dessa forma, o reconhecimento do cerceamento de defesa é medida que se impõe, com a anulação dos atos processuais a partir da sentença, inclusive, para que seja reaberta a fase instrutória, oportunizando-se à recorrente a produção da prova oral tempestivamente requerida.
O provimento do recurso especial por error in procedendo, com a anulação do acórdão e da sentença, prejudica a análise das demais questões de mérito suscitadas no apelo nobre, que deverão ser reapreciadas pelas instâncias ordinárias após a devida instrução processual.
Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo o cerceamento de defesa, anular o acórdão recorrido e a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para a reabertura da fase instrutória a fim de que seja possibilitada a produção da prova oral tempestivamente requerida, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso.
É o voto.