ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2732866

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não apreciou a alegação de ofensa aos arts. 191, 192 e 193 do CTN, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento").
2. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que seja desnecessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre, o que não ocorreu.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por KAZ 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA de decisão por mim proferida, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 371-373).
Pondera a parte agravante que, ao contrário do que ficou decidido, a matéria recursal está prequestionada, motivo pelo qual não há falar em aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Ao final, requer "seja afastada a exigência de quitação de eventual débito de ISS para a expedição do habite-se relacionado ao empreendimento denominado "CONDOMÍNIO GRAN KAZZAS JAGUARÉ" (..)" (fl. 392).
Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 399).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não apreciou a
[trecho intermediário suprimido]
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto."
(AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)
.. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.
(AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024 , DJe de 23/4/2024.)
Na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministr o Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.