ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2733078

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente.
2. A revisão da matéria referente aos danos morais demanda a análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BANCO PAN S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de cobrança de empréstimos consignados que não contratou. Sentença de parcial procedência, declarando nulo os contratos controvertidos, condenando o Réu a devolver o montante das parcelas pagas, de forma simples, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, além de condenar o banco a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelos danos morais, incidindo correção monetária a partir da publicação da sentença e juros a incidir da citação, com compensação dos valores depositados na conta da Requerente referentes aos empréstimos. Irresignação de ambos os litigantes. Réu que acostou aos autos cópias dos contratos, com supostas assinaturas da Autora que, entretanto, ostentam diferença grotesca em relação à assinatura oposta em documento de identificação, não tendo o Demandado requerido a produção da prova grafotécnica. Requerido que, extrajudicialmente, reconheceu a irregularidade das avenças, realizando o cancelamento, ainda que sem a restituição dos valores
[trecho intermediário suprimido]
de alteração" (fls. 610/615 e-STJ).
Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmulas nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita.
Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o voto.