ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2733330

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ADILSON ROGERIO LOPES contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de protesto. Nota promissória. Título inexistente. Protesto lavrado com base em instrumento particular de rescisão de contrato de arrendamento de imóvel. Instrumento que constitui confissão de dívida mas não foi assinado por 2 (duas) testemunhas. Protesto que é nulo dada a ausência de título válido. Declaração de nulidade do ato que deve ser mantida. Dano moral. Inocorrência. Autor que possuía protestos anteriores. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (e-STJ fl. 207).
No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão recorrido não poderia ter afastado a condenação ao pagamento de danos morais porque o tema não foi objeto da apelação.
Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
VOTO
Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.
A insurgência não merece prosperar.
No que se refere à ofensa ao art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se que a
[trecho intermediário suprimido]
não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno.
6. Agravo Interno desprovido."
(AgInt no AREsp 2.326.442/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/4/2024 - grifou-se)
Registre-se, outrossim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de prequestionamento impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp 2.111.679/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 5/6/2024).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.