ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2733430

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente ." (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/3/2021). O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Hilda Altiva de Morais Quezado contra decisão, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
No presente agravo interno a parte agravante alega, em síntese, que realizou o devido cotejo analítico, com a demonstração clara da semelhança fática e da divergência na aplicação do direito.
Afirma a existência de "discrepância entre a decisão recorrida e a súmula 170 do TRF, a jurisprudência da Corte e a Lei 8.213/91, especialmente a parte que regula a pensão por morte de cônjuge." (fl. 559).
Pugna, por fim, pelo juízo de retração em relação à decisão ora recorrida ou provimento do agravo interno pela Turma julgadora.
Sem impugnação (c.f. Certidão de fl. 566).
É o relatório.
[trecho intermediário suprimido]
demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no PUIL n. 3.371/CE, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe de 29/4/2024.)
Com efeito, in casu, nas razões do Recurso Especial, o recorrente não apontou o artigo de lei federal supostamente violado ou que teria sofrido interpretação divergente, o que, per si, impede o conhecimento do apelo nobre. Assim, o recorrente deixou de realizar o cotejo analítico, com indicação da similitude fático-jurídica, não atendendo, portanto, aos pressupostos específicos à configuração do dissenso interpretativo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.