ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2733597

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO MUNICIPAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não se descortinando negativa de prestação jurisdicional.
3. O art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula n. 284 do STF.
4. Agravo não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Vitória contra decisório de fls. 493/494, que negou provimento ao agravo, sob os seguintes fundamentos: (I) inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou, de forma exaustiva, clara e objetiva, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia; (II) o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo aresto recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula n. 284/STF.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) a decisão monocrática agravada deve ser reformada, pois o acórdão prolatado pelo eg. TJES incorre em violação ao art. 1.022, II, do CPC, ao deixar de se manifestar expressamente sobre a prescrição contida no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Fiscais, matéria indispensável à solução da controvérsia, ficando configurada a negativa de prestação jurisdicional; (II) a escorreita interpretação do art. 2º, §§ 1º e 2º, da supradita lei conduz à solução jurídica absolutamente diferente daquela adotada pelo TJES no que diz
[trecho intermediário suprimido]
Superior é no sentido de que o referido normativo possui natureza eminentemente constitucional, cuja análise é de competência do STF, não cabendo sua apreciação em sede de recurso especial.
Precedentes.
4. Configura fundamentação recursal deficiente, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, a alegação genérica de violação, a falta de demonstração da suposta ofensa ao normativo legal, considerando a fundamentação adotada na decisão recorrida para o deslinde da causa, a ausência de comando normativo do dispositivo legal, a argumentação deficiente com a apresentação de razões dissociadas, bem como a falta de particularização do dispositivo legal contrariado ou sobre o qual se sustenta pender divergência interpretativa. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.923.779/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
É como voto.