DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2733667

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 588):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Eventual alegação de vício em acordo homologado judicialmente deve ser deduzida por meio de ação anulatória. Precedentes.
5. Cabe ao recorrente discutir, em ação própria, a questão relativa aos honorários contratuais devidos pela parte ao seu patrono. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 766-769).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, caput, V, X, XXXV, LXXIV, LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, defende que o acordo firmado na Ação Civil Pública n. 0807343-54.2024.4.05.8000 não prejudica o prosseguimento da ação individual em curso, que visa a condenação da parte recorrida ao ressarcimento por danos morais personalíssimos e a declaração de nulidade de cláusulas abusivas que constam do referido acordo.
Sustenta que os valores de indenização das vítimas previstos no acordo coletivo são insuficientes e desproporcionais.
Afirma que a questão é eminentemente de direito e que a fundamentação recursal, em sede de recurso especial, foi clara e suficiente.
Assevera que o acórdão recorrido falhou no dever constitucional de fundamentar, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional, porque não examinou o inconformismo da parte recorrente contra a extinção da demanda, decidida pelo Tribunal de origem.
Formula pedido de sobrestamento do processo até o julgamento da Ação Civil Pública, à luz dos Temas 675/STF e 923 do STJ.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 800-844.
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma
[trecho intermediário suprimido]
inviabilizaria o vindicado sobrestamento do recurso extraordinário.
6. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.ART. 1.030, I, A, DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.