ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2733776

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de cobrança.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno, manejado por ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA SANTOS, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo que interpusera para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ Fls. 469-474).
Ação: de cobrança, ajuizada pelo agravante em desfavor de BANCO ITAUCARD S. A., em virtude do pagamento de despesas de diárias, em pátio privado, atinentes à estadia de veículo apreendido após a ocorrência de infração administrativa de trânsito - falta de licenciamento.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento das despesas de remoção e diárias, observado o limite de 06 (seis) meses.
Acórdão: em juízo de retratação, após o provimento do recurso especial manejado pelo agravante nesta Corte, manteve o provimento à apelação interposta pela parte agravada, julgado prejudicada a apelação do agravante, nos termos da seguinte ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Irregularidade administrativa. Apreensão do veículo em pátio privado. Hipótese diversa da ordem judicial de busca e apreensão. Credor fiduciário que não pode ser responsabilizado pelas despesas.
[trecho intermediário suprimido]
às particularidades apontadas à e-STJ Fl. 471, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma.
Isso porque, alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, notadamente quanto à responsabilidade exclusiva do credor fiduciário ao pagamento pelas diárias de estadia e à aplicação do entendimento do STJ, viabilizando-se a tese da parte agravante, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão no conteúdo fático-probatório e contratual dos autos.
Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que a incursão nesta seara implicaria ofensa ao referido óbice sumular.
Outrossim, saliente-se que tal entendimento encontra-se amparado pela jurisprudência desta Corte, sendo, sobretudo, o magistrado o destinatário da prova. Inarredável, portanto, a incidência da Súmula 7 /STJ à espécie.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.