ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2734224

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO. NÃO EXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida.
2. Na situação em análise, a recorrente não aponta erro material a ser sanado, o que impossibilita o êxito do recurso. Antes, seus argumentos se dirigem contra a decisão colegiada que apontou a impossibilidade de desconstituir as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) para afastar o reconhecimento da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, fim para o qual não se presta o recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Irresignada com a decisão unânime desta Primeira Turma, Roseane da Conceição de Sousa opõe embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, com o anunciado propósito de corrigir erro no acórdão de fls. 184/186, julgado que se apresenta guarnecido pela seguinte ementa (fl. 184):
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO- MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ao contrário do alegado pela agravante, o Tribunal de origem afastou os documentos juntados aos autos, como início de prova material, não por serem extemporâneos, e sim, porque, foi "comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas
[trecho intermediário suprimido]
o reexame do julgado, insistindo em debater matéria já decidida pelo colegiado, no caso, a impossibilidade de desconstituir as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), que compreendeu " comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas" (fl. 75).
Assim, não há erro ma terial a ser corrigido, e nem mesmo a recorrente o aponta. O argumento autoral denuncia, tão somente, o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável e que busca reverter. A esse propósito, porém, não se presta o recurso integrativo.
ANTE O EXPOSTO, à mingua de erro material a corrigir, a rejeição dos presentes aclaratórios é a medida que ora se impõe.
É o voto.