ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2734821

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DÉBITOS INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO. COBRANÇA PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. O Tribunal de origem concluiu que os pagamentos realizados pelo locatário antes da celebração do contrato não configuraram caução ou cobrança ilícita, mas foram feitos voluntariamente para garantir a não locação do imóvel a terceiros, conforme mensagens trocadas entre as partes. A modificação da conclusão da Corte de origem demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por ESPÓLIO DE CELSO LUIZ DA SILVA GOMES FILHO com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, objetando-se decisão, tomada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão assim ementado (fls. 267/272):
"LOCAÇÃO DE IMÓVEL FINS RESIDENCIAIS AÇÃO DE COBRANÇA Débitos incontroversos Inexistência de caução Pagamentos anteriores feitos
[trecho intermediário suprimido]
da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que "não há que se falar em existência de caução". Dessa forma, cuida-se, evidentemente, de matéria que envolve o reexame dos fatos, provas e das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.
A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência ou não de caução (taxa de reserva conforme denominado pelo recorrido), como pleiteia a parte ora agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto já alcançado o percentual máximo legal.
É como voto.