ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2734960

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Registra-se que a decisão que inadmite o recurso especial proferida pela Corte de origem é incindível, devendo ser impugnada completamente, fundamento por fundamento. Precedente.
3. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório.
4. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por MAPFRE VIDA S.A. contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
A denegação se deu porque "eventual desrespeito a precedentes firmados em sede de recursos repetitivos ou IRDR só pode ser conhecida se a parte recorrente alegar também, expressamente, violação ao art. 927, III, do CPC" (e-STJ fl. 840 grifou-se).
No ponto, a decisão agravada acentuou, ainda, que
"(..) considerando que a parte recorrente não cuidou de afirmar a violação do dispositivo legal referido, por força da qual o STJ poderia, em tese, conhecer da hipotética afronta a decisão da mesma corte em recurso repetitivo ou representativo de controvérsia, o recurso se faz inadmissível nesse ponto, em face do disposto na Súmula 284 do STF, aplicável analogicamente aos recursos especiais" (e-STJ fls. 841-842).
Além disso, entendeu-se pela aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ em virtude da necessidade de reexame das circunstâncias fáticas e da interpretação de cláusula contratual.
Ressaltou-se, ademais, que a incidência dos referidos verbetes sumulares prejudicam a análise da divergência jurisprudencial apontada.
Nas razões do agravo (e-STJ fls.
[trecho intermediário suprimido]
Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.925.017/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022- grifou-se).
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.