ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2735139

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por SILVANA VIEIRA PINTO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
A denegação deu-se em razão (i) de que a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial; (ii) de não caracterizada a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC, e (iii) pela incidência da Súmula nº 7/STJ, no tocante à violação dos arts. 7º do CPC e 335, V, do CC (e-STJ fls. 769/771).
Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 774/786), a agravante alega que a "decisão é genérica e não se compatibiliza com o recurso interposto, eis que o Agravante enfrentou cada um dos dispositivos legais apontados como violados, fundamentadamente".
Postula o afastamento do óbice da Súmula nº 7/STJ e insiste na violação dos arts. 489, § 1º, I, do Código de Processo Civil e 335, V, do Código Civil.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
VOTO
A irresignação não merece prosperar.
Observa-se dos autos que não houve impugnação específica em relação à assertiva de que a ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial e incidência da Súmula nº 7/STJ, aplicada quanto à violação dos arts. 7º do CPC e 335, V, do CC.
De fato, verifica-se que a agravante, quando das razões do agravo em recurso especial, não rebateu especificamente os referidos fundamentos.
Com efeito, a impugnação da decisão de admissibilidade do
[trecho intermediário suprimido]
do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).
4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 2.618.613/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024 - grifou-se).
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.
É o voto.