ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2735258

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS EXECUTIVOS. CABIMENTO.
1. "A Primeira Seção do STJ já estabeceleu "que se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, quando impugnado pelo devedor, consoante disposto no art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, os quais devem recair, contudo, apenas sobre a parcela controvertida do débito, e não sobre o valor total da execução" (AgInt nos EREsp n. 1.888.483/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023)"" (AgInt no REsp n. 2.129.248/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025).
2. Tal entendimento aplica-se mesmo às execuções iniciadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em virtude da regra contida no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 (" n ão serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"). A propósito: AgInt no REsp n. 1.793.493/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2019.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS desafiando a decisão de fls. 468/476, que deu parcial provimento ao recurso especial de Iolanda dos Reis Ávila e outro para "(i) reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer em favor da parte ora recorrente o direito à percepção de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 7º, do CPC" e "(ii) determinar, via de consequência, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixe a referida verba honorária, como entender de direito" (fl. 476).
Sustenta o agravante a inaplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC ao caso, uma vez que "a execução de sentença e os embargos à execução foram apresentados na vigência do CPC/73" (fl. 483).
Nesse fio, também defende ser "aplicável ao
[trecho intermediário suprimido]
Pública. Saliente-se que os valores não impugnados podem ser desde logo objeto da expedição de precatório, independentemente do julgamento dos Embargos.
3. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (STJ, REsp 1.134.186, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011).
4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:
"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.793.493/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2019.)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.