ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2736087

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Lapa Assistência Médica Ltda. desafiando a decisão de fls. 316/317, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do Enunciado n. 182/STJ, eis que a parte recorrente não rebateu, de forma específica, todos os alicerces adotados pelo juízo negativo de admissibilidade para negar trânsito ao especial apelo.
Inconformada, a parte agravante sustenta, nas razões do agravo em recurso especial, que: (i) " a incidência dos artigos de Lei cuja violação autorizou o manejo deste recurso especial, foi debatida no V. acórdão recorrido e sua integração, configurando o prequestionamento com os elementos trazidos no recurso de embargos de declaração oposto pelos ora recorrentes - Artigo 1.025, CPC" (fls. 292/293); (ii) " q uando o agravante reproduz em cópia o trecho da petição inicial no corpo do Recurso Especial para demonstrar ao STJ que inexiste despacho de citação assinado por um juiz, e desenvolve a argumentação da violação ao vetor infraconstitucional citado, face a evidente omissão do acórdão impugnado, não há que se revolver conteúdo fático, conforme suscitado pelo eminente Ministro Relator. A remissão a outros peças processuais não enseja, em absoluto, confusão com reexame de matéria fática-probatória" (fl.335); e (iii) "o argumento de que: "a insurgente deixou de combater, de maneira específica, o motivo do decisum que inadmitiu o recurso especial referente a que "os argumentos expendidos não são suficientes
[trecho intermediário suprimido]
ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou aplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela parte no Agravo em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/3/2019.
5. Ressalte-se que a impugnação tardia (somente por ocasião da interposição de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.190.005/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/6/2023.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.