ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2736111

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.
5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).
III. Dispositivo
6. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 3.333-3.352) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento a agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 3.325-3.329).
Em suas razões, a parte agravante alega que o agravo em recurso especial cumpriu todos os requisitos para seu conhecimento e provimento. Insiste na tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto ao "(i) enfrentamento das questões referentes à problemática da ilegitimidade ativa, considerando que a pessoa nascida após a definição do marco da ciência inequívoca do dano, não possui legitimidade para o ingresso de ação; e (ii) aos fundamentos que sustentaram a inversão do ônus da prova e o indeferimento da produção de prova
[trecho intermediário suprimido]
adotada pelo Juízo.
O Tribunal de origem se manifestou tanto em relação à apontada ilegitimidade de parte quanto à questão probatória, de modo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
Além disso, inafastável a Súmula n. 7/STJ.
Realmente, a conclusão a que chegou o TJRO decorreu da análise do caderno fático-processual, de forma que decidir de outro modo dependeria de reexame desses elementos, o que não é possível no âmbito do especial.
A referida Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do especial interposto tanto com base na alínea "a" quanto na "c" do permissivo constitucional.
Por fim, o art. 95, § 3º, do CPC/2015 não foi mesmo prequestionado. Nem há falar em prequestionamento ficto, visto que, no especial, não se alegou omissão quanto ao tema.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.