ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2736241

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por não ter a agravante impugnado, especificamente, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A ausência de impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, o que atrai a incidência da Súmula 182 desta Corte e do art. 1.021, §1º, do CPC . Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - FUSAM contra decisão, assim ementada (fl. 724):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
A parte agravante aduz, em síntese, não incidir a hipótese da Súmula 7/STJ, uma vez que "a matéria é justamente a distinção que o TRF3 faz entre parcelamento e REFIS, onde quem aderiu ao programa de pagamento de créditos tributários ou não tributários não poderia buscar a imunidade, pois os efeitos da confissão de dívida o impediria, sobressaindo, inclusive, ao previsto na CF/88" (fl. 742)
Reitera entender "necessário que esta Egrégia Corte Superior se pronuncie se o afastamento da aplicação do Tema STJ n. 375 no caso em comento estaria de acordo com a ratio decidendi, ou seja, se o termo "parcelamento" e "confissão de dívida" abrange todos os tipos de parcelamentos disponibilizados pelo Fisco ou apenas alguns." (fl. 744).
Argumenta ter havido "erro quanto a intenção da Contribuinte e o fato confessado (débitos), comprovando, a posteriori, que INEQUIVOCADAMENTE o fato confessado (débitos) não corresponde a uma obrigação tributária, já que os créditos
[trecho intermediário suprimido]
da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.
2. Nas razões do agravo interno, a parte agravante não ataca, de maneira específica, o fundamento contido na decisão recorrida, segundo o qual não foi impugnada, no apelo nobre, a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem para não conhecer da tese recursal suscitada pela parte (Súmula n. 283 do STF). Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
3. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual que impediu o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.579.959/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024).
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.