ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2736748

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, bem como pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, alegando omissão, violação aos princípios da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, além de questionar a inversão da cláusula penal em favor do consumidor, com base no Tema 971 do STJ.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a inversão da cláusula penal em favor do consumidor, conforme o Tema 971 do STJ, foi devidamente fundamentada e se a decisão recorrida violou os arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.
III. Razões de decidir
4. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.
5. A revisão do valor da cláusula penal e a análise de sua razoabilidade demandariam o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial devido a ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, bem como pela incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Alega que "se fazia necessário o esclarecimento nos autos quantos às razões
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula n. 83 do STJ.
7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
(AREsp n. 2.903.829/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.