ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2737100

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE CÓDIGOS DE BARRAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que "a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto" (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.563.122/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
2. Situação em que a parte recorrente não apresentou documento com a sequência numérica do código de barras afim de comprovar a sua correlação com os dados constantes na guia de recolhimento, impossibilitando a aferição do correto recolhimento das custas devidas.
3. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na comprovação do preparo, não o faz. Incidência da Súmula n. 187/STJ
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por DENIS CLÁUDIO DA SILVA contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração e que não conheceu do recurso em razão da deserção (fls. 3352-3353).
O recurso especial foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Apelação n. 1009688-04.2017.8.26.0606, assim ementado (fl. 2951):
Improbidade administrativa Cerceamento de defesa Prova emprestada Julgamento da lide sem observância do devido processo legal Imputada ao Ministério Público a responsabilidade de não ter trazido provas suficientes Prova que prestaria suporte fático e probatório à lide Julgador que deixou de analisar o pedido do órgão ministerial Sentença anulada Retorno dos autos à origem Recurso provido.
Alega a parte agravante que (fls. 3385-3387):
Intimado a recolher as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, o embargante apresentou a petição de fls. 3346-3348, contudo, o documento de fls. 3348 não
[trecho intermediário suprimido]
remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".
2. "Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada." (AgInt no AREsp. 2.380.168/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/11/2023).
3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 72.777/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
No caso, caberia a parte apresentar documento com a sequência numérica do código de barras a fim de comprovar a sua correlação com os dados constantes na guia de recolhimento, o que não ocorreu mesmo após sua intimação para regularização.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.