DECISÃO Cuida-se de agravo de ALEFE DE JESUS MENDONCA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA … — AREsp AREsp 2737401

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de ALEFE DE JESUS MENDONCA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0301379-42.2015.8.05.0201.
Consta dos autos que o agravante foi absolvido pela prática do delito tipificado no art. 157, §2.º , I e II do Código Penal (roubo majorado) (fl. 222/224).
Recurso de apelação interposto pela acusação foi parcialmente provido para condenar o agravante à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 87 dias-multa (fl. 361). O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO MINISTERIAL. PENAL E PROCESSO P E N A L . R É U S A B S O L V I D O S D A I M P U T A Ç Ã O REFERENTE AO CRIME DO ART. 157, INCISOS I E II, DO CP. FATO OCORRIDO EM 03/05/2015, OU SEJA, A N T E R I O R M E N T E À V I G Ê N C I A D A L E I N º 13.654/2018. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU JOÃO VITOR ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL E POR OFENSA AO COMANDO LEGAL DO ART. 366 DO CPP. REJEITADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA EFETIVADA APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE ENCONTRAR O REFERIDO RÉU. REFERIDA NULIDADE ARGUIDA SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 366 DO CPP QUE NÃO VEIO ATRELADA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA R E G R A I N S E R T A N O A R T . 5 6 3 D O C P P . I N E X I S T Ê N C I A D E Q U A L Q U E R P R O V A Q U E P U D E S S E A L T E R A R O C O N J U N T O F Á T I C O - PROBATÓRIO, ORA FAVORÁVEL AO RÉU JOÃO VITOR, DEVENDO-SE, PORTANTO, HOMENAGEAR O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ. 2 ) C O N D E N A Ç Ã O P E L O C R I M E D E R O U B O MAJORADO EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROVA DOS AUTOS QUE AMPARAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA C O N T R A O R É U A L E F E . R E C O N H E C I M E N T O PESSOAL FEITO PELO OFENDIDO QUE SE MOSTRA IDÔNEO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 226 DO CPP. RES FURTIVAE ENCONTRADA NA POSSE DOS RÉUS, D O I S D I A S A P Ó S A E F E T I V A S U B T R A Ç Ã O , REALIZADA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. OFENDIDO QUE RECONHECEU SEGURAMENTE SOMENTE O RÉU ALEFE. ESPECIAL VALOR À PALAVRA DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA E ALTERAÇÃO ADVINDA COM O ADVENTO DA LEI 13.654/2018. INCIDÊNCIA DA R E F E R I D A M A J O R A N T E M A N T I D A A N T E A CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA, MAS NO LIMITE DA
[trecho intermediário suprimido]
ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP; 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos; 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente".
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para reestabelecer a sentença de primeiro grau com absolvição do recorrente.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA