ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2737624

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. O prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178 do Código Civil, aplica-se às pretensões de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, contado da data da celebração do contrato.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de migração de plano de previdência privada, a pretensão de anular o contrato por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos.
3. No caso concreto, a migração contratual ocorreu em 1993, e a ação foi ajuizada apenas em 2015, estando, portanto, consumada a decadência do direito de postular a anulação do contrato.
4. Recurso especial provido, para extinguir o feito com resolução de mérito, em razão da decadência do direito do autor.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"APELAÇÃO. PECÚLIO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Migração do plano de pecúlio e pensão para o "Plano Melhor" em 1993. Pagamento de contribuição pelo autor desde 1980. Ciência de que a opção de pensão foi suprimida, somente quando da negativa do pagamento em 2015, quando ajuizado o feito. Cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz. Prescrição. Termo a quo do prazo prescricional é a data em que o autor teve ciência da resposta negativa acerca do pedido de aposentadoria Preliminar afastada. Vício de consentimento. Migração do plano contratado que acarretou em supressão do direito à aposentadoria, passando a garantir somente pecúlio por morte do titular. Negativa do benefício após 35 anos de contribuição, que não se
[trecho intermediário suprimido]
Como fundamento para o pedido de revisão do benefício, invoca critérios estabelecidos no contrato celebrado em 1950, o que dependeria da anulação do contrato de 1983, que o substituiu, por vício de consentimento, pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, "b", Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc. II, do CC/2002).
4.Recurso especial provido.
(REsp n. 1.201.529/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de 1/6/2015)
Assim, promovida a repactuação do plano de previdência em 1993, mostra-se consumada a decadência do direito de postular sua anulação, uma vez exercido tão somente em 2015.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de extinguir o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/20 15, em razão da decadência do direito do autor.
É como voto.