ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2738422

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO ANTERIOR AO CPC/2015. DECRETAÇÃO. CABIMENTO. IAC N. 1/STJ. RESP N. 1.604.412/SC. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFIRAS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL INOCORRENTE. PRECEDENTES. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a questão prescricional, mantendo a sentença que a reconheceu na forma intercorrente, tendo, inclusive, destacado a impertinência da alegar a vedação à retroatividade do art. 921, § 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, visto que a prescrição intercorrente foi declarada sem que se fizesse incidente seus novos preceitos.
2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes.
3. O acórdão recorrido reconhece a prescrição intercorrente baseado em jurisprudência abarcada pelo STJ, em especial o entendimento firmado no Tema IAC n. 1/STJ (REsp n. 1.604.412/SC), cuja primeira tese destaca que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73 hipótese dos autos , quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002".
4. Do mesmo modo, sem censura o acórdão recorrido quando destaca que "o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, de modo que sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora, o prazo prescricional continua fluindo", pois também se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que "A realização de diligências infrutíferas não interrompe ou suspende o prazo prescricional, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.573.311/MS, relator
[trecho intermediário suprimido]
reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988.
(AgInt no AREsp n. 2.737.417/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024.)
3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
(AgInt no AREsp n. 1.325.875/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.)
Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada.
Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.