ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2738560

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 2º, II, § 2º-A, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI N. 8.069/1990. PLEITO CONDENATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, a partir do exame das circunstâncias fáticas e das provas produzidas em juízo, concluiu que não existe lastro suficiente para o édito condenatório quanto aos delitos de latrocínio e corrupção de menores, tendo em vista que a retórica do órgão de acusação a respeito do dolo eventual, baseia-se apenas em indícios, desprovida de elementos sólidos e concretos, a atrair a incidência do princípio da insignificância. Assim, para alterar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão, de minha relatoria, assim ementada (fl. 845):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Sustenta o agravante que o pleito condenatório não encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois basta que seja realizada um revaloração jurídica dos fatos, para que o agravado seja condenado pelos crimes de latrocínio, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, e corrupção de menores.
Defende que (fls. 859/860):
Com efeito, observa-se que o Tribunal de Justiça potiguar entendeu que, embora os ofendidos Maria Lucicleide e Cássio Felipe, esposa e filho, respectivamente, da vítima fatal - o policial Cláudio Ferreira da Silva - tenham relatado a existência de um quinto criminoso fora da residência, para quem os adolescentes infratores ligaram pedindo que os buscasse e que teria orientado a fuga pelos fundos da casa, a versão do réu foi considerada mais convincente. Segundo sua narrativa, ele teria sido apenas contratado
[trecho intermediário suprimido]
a presunção de inocência, como recentemente decidiu o TJMG, mutatis mutandis:
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19. Sendo assim, faz-se imperioso o asseveramento do veredicto absolutivo quanto ao delito em apreço.
Observa-se, do trecho acima, que o Tribunal de origem, a partir do exame das circunstâncias fáticas e das provas produzidas em juízo, concluiu que não existe lastro suficiente para o édito condenatório quanto aos referidos delitos, tendo em vista que a retórica do órgão de acusação a respeito do dolo eventual, baseia-se apenas em indícios, sem elementos sólidos e concretos, a atrair a incidência do princípio da presunção de inocência.
Assim, sendo as instâncias ordinárias soberanas na análise dos fatos e das provas produzidas no curso da instrução criminal, a inversão do julgado demandaria o revolvimento do referido conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.