ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2739121

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por WALQUIREA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA ao acórdão assim ementado:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO. VALOR DA MENSALIDADE. EXCESSO. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial" (e-STJ fl. 1.169).
Em suas razões, a embargante sustenta que houve omissão no julgado embargado quanto à aplicação do Tema nº 1.034 desta Corte.
Aduz que a Súmula nº 7/STJ não incide na espécie e pugna
"(..) pelo reconhecimento de seu direito de permanecer no sempre citado plano de saúde, em condições de paridade com os trabalhadores em atividade, NÃO SE OPONDO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE RELATIVA À SUA COTA-PARTE SOMADA À COTA-PARTE DA EMPRESA" (e-STJ fl. 1.179).
Requer, ao final, o acolhimento do recurso a fim de que seja aclarado o acórdão e sanada a omissão.
Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1.192/1.197.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO
[trecho intermediário suprimido]
ao Tema nº 1.034 do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se trecho do acórdão de apelação, o qual afirma que
"(..) não se comprovou nos autos que a primeira requerida pratica preços diferenciados para os beneficiários ativos e os inativos, tomando-se, então, como verdadeira a assertiva de que o mesmo plano da autora foi mantido no status atual" (e-STJ fl. 836).
Portanto, não há falar em sua incidência na hipótese em exame.
Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.