ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2739249

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 503, 505, 507, 508 E 509 DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. DISTINÇÃO ENTRE "PRÉVIO CUSTEIO" E "DESCONTO PREVIDENCIÁRIO". RESERVA MATEMÁTICA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
2. A parte agravante alegou violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II, 503, 505, 507, 508 e 509 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional e afronta à coisa julgada, especialmente quanto à distinção entre "prévio custeio" e "desconto previdenciário".
3. A decisão recorrida fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial na incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, que vedam a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de provas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para revisar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, especialmente no que se refere à interpretação de "prévio custeio" e "desconto previdenciário" e à formação da reserva matemática.
III. Razões de decidir
5. O Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional, ainda que o entendimento adotado seja contrário ao interesse da parte agravante.
6. Para se concluir pela suposta violação à coisa julgada, seria necessário reinterpretar o conteúdo do título executivo judicial à luz de cláusulas contratuais específicas e do contexto fático-probatório dos autos, sobretudo quanto à existência e à natureza das parcelas compensada.
7. A pretensão recursal esbarra na Súmula 5 do STJ, pois exige análise das disposições contratuais do plano de previdência privada para aferição do acerto da decisão recorrida, o
[trecho intermediário suprimido]
ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.