ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2739265

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Sustentação oral em agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A TEMA CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do apelo especial, fundamentada nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ. A defesa alega que a matéria foi prequestionada e que a aplicação das Súmulas n. 282/STF e 356/STF configura decisão surpresa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial, à luz do art. 159, IV, do RISTJ e do art. 937 do CPC.
3. A questão também envolve saber se esta Corte Superior está vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais, além da análise se a condenação foi baseada exclusivamente em prova inquisitorial, o que violaria o art. 155 do CPP e princípios constitucionais.
III. Razões de decidir
4. A sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial é descabida, conforme o art. 159, IV, do RISTJ e o art. 937 do CPC, que não preveem tal possibilidade.
5. O recurso especial é submetido ao duplo juízo de admissibilidade, não estando o STJ vinculado às manifestações do Tribunal a quo sobre os pressupostos recursais, não havendo falar em decisão surpresa.
6. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Também não é possível nesta Corte a análise de ofensa a preceitos constitucionais.
7. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, não sendo vislumbrada ilegalidade flagrante no caso.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Teses de julgamento: "1. A sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial é descabida, conforme o art. 159, IV, do RISTJ e o art. 937 do CPC. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A análise de ofensa a preceitos constitucionais é descabida pelo
[trecho intermediário suprimido]
OPINATIVO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. TESE DEFENSIVA DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF E 356/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes.
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4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.)
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.