ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2739832

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que (fls. 151-152):
No caso específico, a decisão do Tribunal de origem violou expressamente dispositivos da legislação federal, como os arts. 16 e 23 da Lei de Execuções Fiscais e os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980, e não se tratam de matérias de índole infraconstitucional que poderiam ser resolvidas com base na legislação estadual. O recurso especial, portanto, visa a correta interpretação da legislação federal aplicável, sendo legítima sua admissão, sem que se aplique o óbice da Súmula 83 do STJ.
Além disso, a referência às Súmulas 283 e 284 do STF também não se aplica ao caso em questão, uma vez que o recurso especial não se baseia em interpretação da legislação estadual, mas sim em uma análise de norma federal que foi mal interpretada pelo Tribunal a quo. A alegação de que o recurso especial dependeria da análise de normas estaduais é infundada, pois a questão diz respeito à aplicação direta de normas federais, sem que haja qualquer necessidade de reexame de fatos ou provas.
A decisão do relator, ao aplicar as súmulas mencionadas, desconsidera o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o que justifica a revisão pela Corte colegiada. A interpretação correta
[trecho intermediário suprimido]
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado.
3. Agravo interno não conhecido (AgInt na SS n. 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023).
Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Isso posto, não conheço do recurso.