DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A — AREsp AREsp 2740318
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem, interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO.
- A PRESENTE AÇÃO OBJETIVA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA".
- COM EFEITO, ENTENDER QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS SE MOSTRA INSUFICIENTE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO.
- A INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL DEVE SE RESTRINGIR À ANÁLISE DA REGULARIDADE FORMAL DA EXORDIAL, O QUE TORNA EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DO FEITO NO CASO EM TELA, VEZ QUE NA HIPÓTESE PERMITIU-SE A IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR.
Resultado indicado
EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E A ECONOMIA PROCESSUAL, QUE VISA A RÁPIDA E EFETIVA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL, ATÉ PORQUE, EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, APENAS OUTRO PROCESSO ACARRETARIA, E SOB AS MESMAS CONDIÇÕES DESTE, EM SOBRECARGA AINDA MAIOR PARA A JUSTIÇA.
Tese jurídica registrada
Outros
Tema
10588, 10433, 10439
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem, interposto contra acórdão assim ementado:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETALHAMENTO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A PRESENTE AÇÃO OBJETIVA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". 2. NARRA A PARTE AUTORA, EM SUA INICIAL, QUE APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E INGRESSO NO IMÓVEL, OS DEFEITOS OCULTOS TORNARAM-SE VISÍVEIS, RELACIONANDO OS PRINCIPAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATUALMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL DA REQUERENTE, TAIS COMO: RACHADURA NAS LAJES E PAREDES, VAZAMENTO NO BANHEIRO, PISOS RACHADOS E PROBLEMAS DE NIVELAÇÃO, INFILTRAÇÕES, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS, SENDO NECESSÁRIA A PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS APRESENTADOS NA UNIDADE RESIDENCIAL.3. COM EFEITO, ENTENDER QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS SE MOSTRA INSUFICIENTE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO. 4. A INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL DEVE SE RESTRINGIR À ANÁLISE DA REGULARIDADE FORMAL DA EXORDIAL, O QUE TORNA EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DO FEITO NO CASO EM TELA, VEZ QUE NA HIPÓTESE PERMITIU-SE A IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 5. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E A ECONOMIA PROCESSUAL, QUE VISA A RÁPIDA E EFETIVA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL, ATÉ PORQUE, EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, APENAS OUTRO PROCESSO ACARRETARIA, E SOB AS MESMAS CONDIÇÕES DESTE, EM SOBRECARGA AINDA MAIOR PARA A JUSTIÇA. 6. ADMITE-SE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NAS HIPÓTESES EM QUE FOR EXTREMAMENTE DIFÍCIL A SUA IMEDIATA QUANTIFICAÇÃO, PRIVILEGIANDO-SE, NESSE CASO, OS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E CELERIDADE, UMA VEZ QUE NÃO É RAZOÁVEL IMPOR AO AUTOR QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CUSTEIE A PRODUÇÃO DE UMA PERÍCIA TÉCNICA COM VISTAS À APURAÇÃO DO DANO MATERIAL E INDICAÇÃO EXATA DO VALOR DE SUA PRETENSÃO. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. CARACTERIZA-SE O INTERESSE DE AGIR, FIGURADO NO ART. 3º, CPC, POR UMA NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO, PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO ETENDIDO, INDEPENDENTEMENTE DA LEGITIMIDADE OU LE GALIDADE DA PRETENSÃO, NUMA RELAÇÃO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, POR SER PRIMORDIAL A
[trecho intermediário suprimido]
juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.