DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MASSA FALIDA DE ADUSOLO FERTILIZANTES S.A — AREsp AREsp 2741938
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MASSA FALIDA DE ADUSOLO FERTILIZANTES S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
- Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art.
- 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls.
- Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.
Resultado indicado
1.253-1.254): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE FÁBRICA DE FERTILIZANTES - AGRAVO RETIDO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DA AUTORA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ARTIGOS 291 E 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 58, INCISO III DA LEI Nº 8.245/1991 - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER A DOZE MESES DO VALOR DO ALUGUEL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO RETIDO PROVIDO - APELAÇÃO CIVEL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - RECURSO DA LOCATÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR DEZEMBRO DE 2005 COMO DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - VIABILIDADE - CONTEXTO EM QUE A LOCATÁRIA NOTIFICOU A LOCADORA SOBRE A INTENÇÃO DE TÉRMINO DO CONTRATO E COLOCOU O IMÓVEL A DISPOSIÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA EM DEZEMBRO DE 2005 - RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER O IMÓVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REPAROS - RECUSA INJUSTIFICADA - DIREITO DO LOCATÁRIO DE EFETUAR A ENTREGA DAS CHAVES E DEVOLVER O IMÓVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS NO IMÓVEL APURADOS EM PERÍCIA TÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL NO MOMENTO EM QUE DISPONIBILIZADO PELO LOCATÁRIO - DECURSO DO TEMPO QUE OCASIONOU DANOS A FÁBRICA E AS INSTALAÇÕES OBJETO DA LOCAÇÃO - SITUAÇÃO EM QUE AUSENTE VISTORIA DE ENTREGA DO IMÓVEL E ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2007 NO CONTEXTO DE RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL - CULPA PELA DETERIORAÇAO DA FABRICA E DAS INSTALAÇÕES ATRIBUÍVEL AO LOCADOR - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -- AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final} — Negando
Tema
9593, 5000
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por MASSA FALIDA DE ADUSOLO FERTILIZANTES S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.253-1.254):
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE FÁBRICA DE FERTILIZANTES - AGRAVO RETIDO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DA AUTORA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ARTIGOS 291 E 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 58, INCISO III DA LEI Nº 8.245/1991 - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER A DOZE MESES DO VALOR DO ALUGUEL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO RETIDO PROVIDO - APELAÇÃO CIVEL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - RECURSO DA LOCATÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR DEZEMBRO DE 2005 COMO DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - VIABILIDADE - CONTEXTO EM QUE A LOCATÁRIA NOTIFICOU A LOCADORA SOBRE A INTENÇÃO DE TÉRMINO DO CONTRATO E COLOCOU O IMÓVEL A DISPOSIÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA EM DEZEMBRO DE 2005 - RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER O IMÓVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REPAROS - RECUSA INJUSTIFICADA - DIREITO DO LOCATÁRIO DE EFETUAR A ENTREGA DAS CHAVES E DEVOLVER O IMÓVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS NO IMÓVEL APURADOS EM PERÍCIA TÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL NO MOMENTO EM QUE DISPONIBILIZADO PELO LOCATÁRIO - DECURSO DO TEMPO QUE OCASIONOU DANOS A FÁBRICA E AS INSTALAÇÕES OBJETO DA LOCAÇÃO - SITUAÇÃO EM QUE AUSENTE VISTORIA DE ENTREGA DO IMÓVEL E ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2007 NO CONTEXTO DE RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL - CULPA PELA DETERIORAÇAO DA FABRICA E DAS INSTALAÇÕES ATRIBUÍVEL AO LOCADOR - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -- AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.300-1.313).
A parte recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de vícios no acórdão recorrido, apontando violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o julgado deixou de enfrentar de forma
[trecho intermediário suprimido]
cito:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA . IMÓVEL RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PELOS VENDEDORES. POSSIBILIDADE . REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ 1 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento .
(STJ - AgInt no AREsp: 1698586 SP 2020/0104764-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.