ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2742109

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 523, § 1º, CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto por SPE Máximo Vila Brasília Incorporadora e Construtora Ltda., em recuperação judicial, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu recurso especial em cumprimento de sentença arbitral. A agravante apresentou impugnação alegando excesso de execução, sustentando a inclusão de valores não previstos na sentença arbitral. O Tribunal de origem rejeitou os argumentos principais, mantendo a não aplicação de honorários sobre o excesso reconhecido e afastando a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC, por força da recuperação judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação do art. 1.022, I e II, do CPC, por suposta negativa de prestação jurisdicional; (ii) incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e ao Tema 410 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC é afastada porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição.
2. A matéria relativa ao art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e à aplicação do Tema 410/STJ não foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ.
3. Decisão desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, sendo suficiente a fundamentação apresentada, ainda que concisa.
IV. DISPOSITIVO
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
[trecho intermediário suprimido]
JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSLULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC.
2. A matéria referente à distribuição por prevenção não foi prequestionada. Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. A interpretação da cláusula contratual não enseja recurso especial, conforme a Súmula 5/STJ.
4. A jurisprudência do STJ permite o julgamento separado de processos conexos, desde que não haja prejuízo aos litigantes.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(REsp n. 1.871.934/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
É o voto.