ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — EAREsp EAREsp 2742703

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/11/2025 a 18/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ.
1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial.
2. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1043, I e III, do CPC. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por Lazaro Costa Pereira e Jaine da Silva Lobo contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Ação: de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por ADEMIR JOSÉ BELTRAME e VALDIRENTE FERREIRA BELTRAME em face de LAZARO COSTA PEREIRA e JAINE DA SILVA LOBO.
Sentença: julgou procedente o pedido.
Acórdão: manteve a decisão unipessoal que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em apelação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 729):
Agravo interno em Apelação. Gratuidade judiciária. Indeferida. Prazo para recolhimento sob pena de deserção. Erro de julgamento ou procedimento. Não ocorrência. Recurso não provido.
Acórdão embargado da Quarta Turma: manteve a decisão unipessoal que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 857/858):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal de Justiça, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC" (AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe de 20/04/2022).
Na hipótese dos autos, o acórdão embargado proferido pela Quarta Turma decidiu pela inviabilidade de análise dos pressupostos para concessão do pedido de gratuidade de justiça, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Verifica-se, ainda, que o provimento adotado, pela incidência da Súmula 7/STJ, foi precedido da menção à hipótese fática apenas para justificar a aplicação do enunciado sumular, sem juízo de valor acerca do mérito da controvérsia devolvida em recurso especial (e-STJ fls. 861-862).
Dessa forma, ao contrário do que defende a parte agravante, deve ser mantida a aplicação da Súmula 315/STJ, uma vez que, de fato, não hou ve análise da controvérsia devolvida nos embargos de divergência no acórdão embargado.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.