ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2743548

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE INDICIAMENTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, por incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A revisão das conclusões adotadas na origem - no sentido de que o termo do indiciamento proferido no Processo Administrativo Disciplinar preencheu os requisitos legais para sua confecção, tendo indicado as provas em que se fundou sua conclusão, bem como de que a utilização de prova emprestada não configura violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa - demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.
3. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não combate todos eles, nos termos da súmula 283/STF.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LUCIANO PORTAL SANTANNA contra decisão de minha relatoria proferida às fls. 1142-1147 (e-STJ), na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme a seguinte ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE INDICIAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS
[trecho intermediário suprimido]
comprovou suas alegações de que houve apenas um pseudo contraditório. Nestes termos, a inversão de tais conclusões demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo Interno do Servidor desprovido.
(AgInt no AREsp n. 526.793/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018.)
Por fim, verifica-se que a parte ora recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que não houve irregularidade na utilização de prova emprestada, sob a ótica do contraditório diferido, que também não foi mencionado nas razões do presente agravo, incidindo a Súmula 283/STF.
Em face disso, uma vez que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento anteriormente manifestado, permanece inalterada a decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.