DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO … — AREsp AREsp 2744340

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO DE NATAL se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado (fls. 273/274:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELA CONTRIBUINTE/AGRAVANTE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, PELA EXCIPIENTE, DE QUE SUA NATUREZA JURÍDICA É DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, SEM FINS LUCRATIVOS. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE NÃO DEVE SER APLICADA SOMENTE AO LOCAL DOS CULTOS, MAS, TAMBÉM, AO PATRIMÔNIO QUE ATENDA À ATIVIDADE-FIM, INCLUINDO-SE O CONJUNTO DE PRÁTICAS E ATIVIDADES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VIABILIZAM O ADMISSIBILIDADE DAEXERCÍCIO DA SOCIEDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "B" E § 4º, FATO GERADOR DO TRIBUTO. NÃO OCORRÊNCIA. DA CF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA EXCIPIENTE HÁBIL A EVIDENCIAR O FUNDAMENTO INVOCADO. SÚMULA 393 DO STJ. APLICAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Nas razões de seu recurso especial, a parte aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC) por omissão quanto ao Tema 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 328/333).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
No que importa à controvérsia de que trata o recurso especial, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 273/280):
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Em que pesem as razões aventadas pelo Município de Natal, no afã de fazer prosperar a tese de que seria inviável a análise da matéria veiculada pela executada na exceção de pré-executividade, por, supostamente, demandar produção probatória, não procede tal argumento.
Assim se entende ao se levar em consideração que houve, no caso, a juntada, pela executada, de prova documental idônea e suficiente a amparar a alegação de que, de fato, goza da imunidade tributária em
[trecho intermediário suprimido]
VOL-02151-02 PP- 00246). (destaque acrescido)
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Nessa toada, apesar da argumentação lançada na peça recursal, não vislumbro nenhum equívoco na decisão hostilizada, nem vislumbro qualquer fundamento capaz de infirmar os termos do Julgado embargado.
Verifico a existência de omissão no julgado quanto à existência de parcelamento da dívida em questão e à renúncia da parte ora recorrida a qualquer discussão administrativa e judicial sobre o tema.
Reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, os autos devem retornar à origem para que seja sanado o vício apontado nos embargos de declaração por meio de novo julgamento do recurso, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA