ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2744369

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO EMPRESARIAL E MARCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS AS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 435 DO CPC/2015. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO TRADE DRESS NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu que os documentos juntados pela apelante após as razões recursais não devem ser conhecidos, porquanto não se enquadram no conceito legal de documento novo, a teor do estabelecido pelo art. 435 do CPC, considerando que poderia ter sido juntado em data pretérita. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A proteção ao trade dress, embora não expressamente prevista na legislação, encontra respaldo na repressão à concorrência desleal.
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, para a caracterização da concorrência desleal mediante a reprodução do conjunto-imagem (trade dress) de produto comercializado por outra empresa, é necessário comprovar que a reprodução é capaz de confundir o consumidor.
5. O Tribunal de Justiça consignou, diante da análise da prova pericial e dos elementos fáticos existentes nos autos, não estar caracterizada a concorrência desleal, pois embora autor e réu atuem no mesmo ramo de atividade, qual seja, fornecimento de medicamentos, o trade dress exposto pela recorrida conta com uma larga faixa da cor cinza, acrescida de uma larga faixa da cor amarela no caso do medicamento genérico, inexistentes no conjunto-imagem da recorrente, além de serem os produtos oferecidos em embalagens de tamanhos diferentes. Assim, concluiu que, de fato, a visão global das embalagens dos fármacos é distinta,
[trecho intermediário suprimido]
recorrido com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").
Ademais, "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos, é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.510.994/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024 ).
Portanto, as circunstâncias narradas no v. acórdão recorrido e na r. sentença antecedente, além de afastarem a confusão mercadológica, não denotam concorrência parasitária, sendo de rigor a confirmação da decisão agravada, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.